Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 011 de 1997

Principal informações

Data

21/05/1997

Número

011

Exercício

1997

Descrição

Dispõe sobre a denominação da atual Praça da a Comunicação.

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