Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 010 de 1997

Principal informações

Data

21/05/1997

Número

010

Exercício

1997

Descrição

Autoriza ao chefe do poder executivo a realizar as transformações de dotações que indica.

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