Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 590/2022
05/05/2022
DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM PRATICAR AÇÕES VOLTADAS PARA O BENÉFICIO DA POPULAÇÃO RESIDENTE EM ÁREA NELA DESCRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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