Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 007 de 1997

Principal informações

Data

06/05/1997

Número

007

Exercício

1997

Descrição

Dá nova redação ao art. 3º da lei nº 0168/96, que criou o conselho municipal de assistência social.

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