Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 005 de 1997

Principal informações

Data

02/04/1997

Número

005

Exercício

1997

Descrição

Autoriza ao chefe do poder executivo a abrir, adicional, ao vigente orçamento, o crédito especial, que indica.

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