Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 003 de 1997

Principal informações

Data

17/03/1997

Número

003

Exercício

1997

Descrição

Cria a Comissão municipal de defesa civil - COMDEC, e dá outras providências.

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