Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 331/2017

11/07/2017

DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VIDAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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