Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 328 de 2017

Principal informações

Data

23/06/2017

Número

328

Exercício

2017

Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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