Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 324 de 2017

Principal informações

Data

23/05/2017

Número

324

Exercício

2017

Descrição

ALTERA A LEI Nº 192/2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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