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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 317/2017

01/04/2017

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARACATI, O SÍMBOLO DE CANOA QUEBRADA ESCULPIDO NA FALÉSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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