Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 312 de 2017

Principal informações

Data

21/03/2017

Número

312

Exercício

2017

Descrição

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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