Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 304/2017
04/01/2017
CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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