Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 303 de 2017

Principal informações

Data

04/01/2017

Número

303

Exercício

2017

Descrição

CONCEDE PERMISSÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAR DESPESAS EMERGENCIAIS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, ATRAVÉS DO PROCESSO DE DISPESAS DE LICITAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 04 DE FEVEREIRO DE 2019
DATA | 13 DE DEZEMBRO DE 2018
DATA | 13 DE DEZEMBRO DE 2018
DATA | 13 DE DEZEMBRO DE 2018
   
Existe(m) 235 lei(s) cadastradas até o momento.