Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 567/2021

04/11/2021

ALTERA A LEI Nº 036/2005 QUE REGULAMENTA O ARTIGO 208, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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