Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 372 de 2018

Principal informações

Data

30/01/2018

Número

372

Exercício

2018

Descrição

ALTERA A LEI Nº 031/2002, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002, PARA INCLUIR OS REQUISITOS MíNIMOS PARA INVESTIDURA NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNiCíPIO DO ARACATICE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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