Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 29/2021
30/06/2021
ALTERA A LEI N9 045, DE 04 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE ARACATI, DA SEDE E NÚCLEOS PRAIANOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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