Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 546/2021

ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA EMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO- IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

30/06/2021 69

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