Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 544/2021
27/05/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 527, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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