Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 541/2021
28/04/2021
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº. 055/2001 DE 17 DE SETEMBRO DE 2001, QUE APROVOU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI NO ARTIGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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