Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 540/2021

22/04/2021

INSTITUI A EXIGÊNCIA DE MÉDIAS SATISFATÓRIAS NO BOLETIM DOS ALUNOS QUE FAZEM PARTE DAS EQUIPES ESPORTIVAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ARACATI.

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