Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 027/2021
24/03/2021
ACRESCENTA O § 5o AO ARTIGO 173 E ALTERA A REDAÇÃO DO § 2o DO ARTIGO 186 DA LEI COMPLEMENTAR 005/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPÍO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Portal da Prefeitura Municipal do Aracati utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
