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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 529/2021

24/02/2021

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ- UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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