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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 528/2020

22/12/2020

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°524/2020,DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020, A FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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