Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 510/2020
26/08/2020
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DO ARACATI - PROCON/CMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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