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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 022/2020

10/07/2020

MODIFICA O MAPA 22 DA LEI COMPLEMENTAR N2 001/2009, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N? 004/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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