O Prefeito Municipal de Aracati - CE, no uso de suas atribuições, com fulcro no Art. 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará e de conformidade com o §1º, inciso I, do Art. 48, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, faz saber que, devido à situação de emergência em saúde no Estado do Ceará decretada mediante Decreto Estadual nº. 33.510/2020, bem como em cumprimento das medidas restritivas de enfrentamento da disseminação do novo coronavírus (COVID-19), em especial do isolamento social da população cearense, resta impossibilitada a realização da Audiência Pública para Apresentação do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício de 2021, com vistas a evitar aglomeração de pessoas. No entanto, com o intuito de promover a Discussão do referido Projeto de Lei junto a toda a sociedade civil, Vereadores do Município, representantes de entidades constituídas, assim como todos os munícipes residentes e domiciliados no território do município, e demais interessados, informa-se que o mesmo estará disponível no sítio eletrônico www.aracati.ce.gov.br, ficando a disposição a quem possa interessar o(s) seguinte(s) canal(is) de comunicação para o envio de sugestões e comentários:
Telefone: 088-3241.1050
E-mail: sefin@aracati.ce.gov.br
Por fim, salienta-se que as sugestões para inclusão e/ou alteração das ações prioritárias e metas estabelecidas deverão ser encaminhadas até o 14 de abril de 2020.
Aracati (CE), 09 de abril de 2020.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
Prefeito Municipal
