A Prefeitura Municipal de Aracati comunica que está aberto o pedido de isenção do IPTU 2019 até a data de 29/11/2019. Veja se você tem o perfil para pedir a isenção! ISENÇÃO DO IPTU 2019 PREVISÃO LEGAL: art. 140, Lei Complementar nº 005/2017 - Código Tributário do Município e Decreto nº 054/2018 REQUISITOS NECESSÁRIOS: Art. 140. Ficam isentos do pagamento do IPTU os imóveis: I - locados ou cedidos ao Município do Aracati; II - quando cedido, gratuitamente, em sua totalidade, ou locado, para uso exclusivo da União, do Estado, do Município ou de suas autarquias e fundações; III - pertencente a servidor público municipal efetivo, desde que: a) seja utilizado exclusivamente para sua residência; b) não possua outro imóvel neste Município; e c) o valor do imóvel seja igual ou inferior a 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil) UFIRMs; IV - o imóvel pertencente à pessoa viúva, aposentada, pensionista, inválida para o trabalho em caráter permanente, comprovadamente pobre, cujo valor venal seja de até 30.000 (trinta mil) UFIRMs, quando nele resida e desde que não possua outro imóvel no Município; V - o imóvel pertencente a pessoa comprovadamente pobre, cujo valor seja igual ou inferior a 30.000 (trinta mil) UFIRMs; VI - pertencente às sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas; VII - entidades filantrópicas, desde que se encontrem no efetivo exercício de suas atividades estatutárias; e VIII - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do IPTU em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: conforme o caso acima Solicitação de Isenção de IPTU assinada; Declaração de Único Imóvel; Boleto atual do IPTU; Contrato de locação, comodato ou cessão do imóvel; Declaração de Rendimentos(contracheque atualizado); Documento de Identidade e CPF do requerente; Documento de Identidade e CPF do cônjuge, se for casado(a) ou viúvo(a); Certidão de casamento, se for casado(a) viúvo(a) ou divorciado(a); Certidão de óbito do cônjuge; Documento de comprovação da aposentadoria, expedido pelo órgão competente; Comprovante(s) de renda mensal familiar inferior ou igual a 2 (dois) salários mínimos, referente ao mês de JANEIRO; Documento de propriedade do imóvel (matrícula atualizada, escritura pública, ou outros); Comprovante de residência (água, luz ou telefone), em nome do requerente ou do cônjuge, referente ao mês de JANEIRO; Declaração emitida pelo cadastro único deste município que comprove ser pessoa considerada pobre; Ato constitutivo(estatuto) devidamente registrado; Ata de eleição da Diretoria atual; Cartão CNPJ; Demonstrações Contábeis dos 02(dois) últimos exercícios; Livro Razão e Livro Diário do último exercício; Declaração de que cumpre o art 14 do Código Tributário Nacional; Decreto de desapropriação. OBSERVAÇÕES: O beneficiário fará requerimento solicitando a isenção ou reconhecimento de não-incidência, protocolando o pedido até o último dia útil do mês de novembro de cada exercício, uma vez aprovado e homologado pela SEFIN, obedecendo aos critérios deste artigo, não mais será necessária a apresentação dos documentos comprobatórios já apresentados na primeira vez que teve concedido o benefício fiscal, por ocasião da renovação. • As fotocópias dos documentos poderão ser autenticadas por servidor do Serviço de Protocolo da SEFIN desde que sejam apresentadas as vias originais para a devida conferência. • A ausência de qualquer um dos documentos acima especificados conforme o caso poderá inviabilizar a análise do pedido de isenção do IPTU com o consequente arquivamento do processo.