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RENÚNCIAS FISCAIS

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LEI MUNICIPAL: 533/2021
Informações das publicações
Data: 22/03/2021
Número: 533
Exercício: 2021
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O ANO DE 2021 NO MUNICÍPIO DO ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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