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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 037/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/04/2017
Descrição: DEFINE REGRAS DE VALIDAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS COM FINS DE JUSTIFICATIVA DE FALTA AO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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