Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/07/2019
Descrição: REGULAMENTA A LEI N9 425/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS TIPO TÁXI, PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE ARACATI-CE.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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