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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 075/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/11/2018
Descrição: REGULAMENTA O ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 445/2012, ESTABELECENDO O VALOR MÁXIMO DAS TARIFAS A SEREM COBRADAS DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO INTRAMUNICIPAL DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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