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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 077/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/11/2018
Descrição: DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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