Descrição: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 47 DO DIA 26 DE MAIO DE 2017 QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UM IMÓVEL SITUADO NA VÁRZEA DA MATRIZ NO MUNICÍPIO DE ARACATI - ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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