Data do decreto: 07/04/2025
Descrição: DISPOE SOBRE OS PROCEDIMENTOSDE CONTRATAÇÃO DIRETA A QUE SE REFERE O ARTIGO 72 DA LEI NICONAL Nº14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, DO MUNICÍPIO DE ARACATI.