Data do decreto: 30/12/2024
Descrição: DISPÕE O DETALHAMENTO E OS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DO SALDO CONSTANTE DOS RECURSOS DO FUNDEB, REFERENTE A PARCELA CORRESPONDENTE A 70% CONFORME PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 576/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
