Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/05/2024
Descrição: ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE EMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU PARA EXERCÍCIO FISCAL DO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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