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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 012/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/01/2024
Descrição: DECLARA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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