Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/05/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO AOS SERVIDORES QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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