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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 006/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/01/2023
Descrição: PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO PAREDÕES DE SOM,NAS VIAS, SEDE, PRAÇAS, PRAIAS, ZONA RURAL E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
   

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