Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2023
Descrição: ESTABELECE A CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 PARA TODOS OS VALORES DETERMINADOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/20217, INCLUSIVE OS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE TRIBUTOS FIXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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