Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/07/2022
Descrição: Promove a REVERSÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL de uma área de terra medindo, pelo lado norte, 150 m, na direção oeste-leste, confrontando com estrada de acesso a propriedades da Indústria Alimentícia Manguary; pelo lado sul, medindo 150 m, na direção leste-oeste, confrontando com propriedades da Prefeitura Municipal do Aracati/CE; pelo lado leste, medindo 100 m, na direção norte-sul, confrontando com propriedades da Prefeitura Municipal do Aracati/CE; e, pelo lado, oeste, medindo 100 m, na direção sul-norte, confrontando com estrada de acesso à localidade denominada “ Cajueiro” , perfazendo uma área total de 1,5 hectares, incluso na matrícula n. 4338 do Cartório do 2o Ofício da Comarca do Aracati/CE, conforme Lei Municipal n. 254/2008 e dá outras providências.
   
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