Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/07/2022
Descrição: Promove a REVERSÃO AO PATRIMÓNIO PUBLICO MUNICIPAL de uma área de terra de 4,1042 hectares, no local conhecido como Distrito Industrial, desmembrada da matrícula n. 5338 do Cartório do 2o Oficio da Comarca do Aracati/CE, situada nos limites da propriedade de Rua Projetada D, deste segue confrontando com a propriedade de Rua Projetada, assim com a Rua Projetada C e segue nos limites da propriedade de Estrada de Acesso ao Cajueiro, conforme Lei Municipal n. 110/2014 e dá outras providências.
   

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