Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/05/2022
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL - 590/2022, QUE TRATA DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA NAS HABITAÇÕES SITUADAS NA "BEIRA-RIO", DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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