Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/03/2022
Descrição: PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO PAREDÕES DE SOM, NAS VIAS, SEDE, PRAÇAS, PRAIAS,ZONA RURAL E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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