Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 04/03/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E DEFINIÇÃO DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS PEQUENOS AGRICULTORES E AGROPECUARISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO ARACATI - ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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