Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/09/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 055, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 0541, DE 28 DE ABRIL DE 2021, NO TOCANTE AO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   
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