Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/03/2021
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UM IMÓVEL SITUADO NA PRAIA DA QUIXABA NO MUNICÍPIO DE ARACATIESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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