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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 007/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/01/2021
Descrição: ESTABELECE A CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 PARA TODOS OS VALORES DETERMINADOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº005/2017, INCLUSIVE OS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE TRIBUTOS FIXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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