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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 001/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2020
Descrição: ESTABELECE A CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 PARA TODOS OS VALORES DETERMINADOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 005/2017, INCLUSIVE OS DE CRÊDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE TRIBUTOS FIXOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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