Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/05/2017
Descrição: ALTERA, REGULAMENTA E CONSOLIDA, O CÓDIGO DE ÉTICA, NA FORMA DO ART.15, DA LEI MUNICIPAL 031/2002, E DISCIPLINA DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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